O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL AUMENTA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA?

Resumo

Para exacerbar ainda mais a relação entre contribuinte e fisco, e minimizar a sonegação fiscal, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal do Brasil implantaram, por meio do Decreto n°. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse decreto obriga as companhias a se adaptarem às novas regras de fiscalização implantadas pelo fisco. Diante desse contexto, este estudo teve como objetivo buscar evidências que permitam identificar a relação existente entre o SPED e a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas empresas brasileiras listadas na B3. A amostra foi composta por 180 companhias listadas na B3 contribuintes do ICMS e sujeitas à entrega do EFD-Fiscal. Para verificar se há relação entre o inicio da entrega da EFD-Fiscal com a alíquota efetiva do ICMS (arrecadação tributária), utilizou-se um modelo estatístico por meio da metodologia Dif and Dif. Os resultados demonstram que há evidência estatística que o EFD-Fiscal impactou positivamente a alíquota efetiva das empresas da amostra, corroborando com a Teoria da Sonegação que o aumento da sensação de auditoria evita a sonegação de tributos. Tal constatação também foi confirmada pelo estudo realizado por Silva, Passos, Gallo e Peters (2013). Por outro lado, este mesmo resultado divergiu do estudo de Gomes, Maia, Cunha e Neto (2017) que não identificaram o impacto do EFD-Fiscal na arrecadação do ICMS dos Estados.