O (des)controle na arrecadação do ITBI em municípios

Resumo

A pesquisa analisa o efeito dos controles exercidos pelas Prefeituras em relação ào arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis inter-vivos (ITBI), na presença de problemas de agência entre o agente arrecadador (cartórios) e o principal (Prefeituras). O ITBI um imposto de competência municipal, sobre o qual as prefeituras devem definir por meio de legislação local as regras para sua arrecadação e a forma de monitoramento das transações ocorridas. Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na sua organização, o artigo apresenta que a falta de controle pode potencialmente estar acarretando perda de arrecadação pelos municípios, que além de estar associada a problemas de regulação, fiscalização e estrutura de arrecadação, pode estar associada a conflitos de agência. A participação do ITBI na receita própria dos municípios possui grande variação entre os municípios, o que pode indicar a existência de subutilização dessa receita para alguns casos, o que se torna relevante ao considerar que sua arrecadação é destinada a serviços essenciais como saúde e educação. O trabalho foi realizado por meio da aplicação de um questionário coletado eletronicamente pela internet, cujos respondentes foram responsáveis de cartórios de registro de imóveis, comparados com dados da estrutura de arrecadação dos municípios e com os valores de arrecadação do período de 1998 a 2016. Os resultados indicam que existe diferença na arrecadação em municípios cujos responsáveis por cartórios entendem que o tributo é muito alto ou são mal aplicados, indicando que problemas de agência associados com baixo controle podem ter reflexos na arrecadação.